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O que é o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)?

O RFAI, é um benefício fiscal atribuído pelo Estado por forma a apoiar as empresas que realizaram investimento correlacionado com a sua actividade produtiva.

 

Quem se pode Candidatar?

Todos os sujeitos passivos de IRC que se insiram num dos seguintes sectores:

  • Agrícola
  • Florestal
  • Agro-industrial
  • Turístico
  • Indústria extractiva
  • Indústria Transformadora
  • Restauração
  • Actividades de investigação científica e de desenvolvimento
  • Outras

Quais as obrigações?

As empresas deverão manter os bens objecto de investimento durante 3 anos no caso das PME e 5 anos nos restantes casos.

Alem disso, o investimento deverá proporcionar a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objecto de investimento.

 

Que investimentos são relevantes?

Activos fixos tangíveis, adquiridos em estado novo com excepção de:

  • Terrenos, salvo no caso de se destinarem à exploração de concessões minerais, águas minerais naturais e de nascente, pedreiras, barreiros e areeiros em investimentos na indústria extractiva;
  • Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afectos a actividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;
  • Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas;
  • Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afecto a exploração turística;
  • Equipamentos sociais;
  • Outros bens de investimento que não estejam afectos à exploração da empresa.
  • Activos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, “know-how” ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, as quais não podem exceder 50% das aplicações relevantes, no caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas.

Como funciona este benefício?

Aos sujeitos passivos de IRC são concedidos os seguintes benefícios fiscais:

  1. Dedução à colecta de IRC das seguintes importâncias das aplicações relevantes:No caso de investimentos realizados nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira, 25% das aplicações relevantes, para o investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e de 10% das aplicações relevantes, relativamente à parte excedente;

    Construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo se forem instalações fabris ou afectos a actividades turísticas, de produção de audiovisual e administrativas;

    No caso de investimentos nas regiões do Algarve e Grande Lisboa, 10% das aplicações relevantes.

  2. Isenção ou redução de IMI, por um período até 10 anos a contar do ano de aquisição ou construção do imóvel, relativamente aos prédios utilizados no âmbito dos investimentos que constituam aplicações relevantes;
  3. Isenção ou redução do IMT relativamente às aquisições de prédios que constituam aplicações relevantes;
  4. Isenção de Imposto de Selo relativamente às aquisições de prédios que constituam

 

Quais os limites?

Até à concorrência do total da colecta de IRC: no caso de investimentos realizados no período de tributação do início de actividade e nos dois períodos de tributação seguintes, excepto quando a empresa resultar de cisão.

Até à concorrência de 50% da colecta do IRC: nos restantes casos.

 

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