ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2019

AS ALTERAÇÕES MAIS RELEVANTES DA PROPOSTA DE LEI.

 

IVA

Menor incidência tributária de IVA no fornecimento de electricidade em certa potência contratada;
Incidência de 6% nas actividades culturais, ao invés dos 13% actuais;
Fim da isenção aplicável aos artistas tauromáticos em termos de IVA.

 

IRS

Não existe uma actualização dos escalões do IRS, o que conduz a um acréscimo da carga fiscal;
Alargamento do prazo para a entrega do IRS (entre 1 de Abril e 30 de Junho, seja ou não dia útil);
Alargamento dos prazos relacionados das despesas gerais e familiares (até ao dia 25 de Fevereiro do ano seguinte da sua emissão);
Desconto de 50% no IRS de ex-residentes que regressem ao País – nomeadamente os contribuintes que sejam considerados residentes em Portugal entre 1 de Janeiro de 2019 e 31 de Dezembro de 2020, não tenham sido considerados residentes em Portugal em qualquer dos “três anos anteriores”, ou seja, entre 2016 e 2018, e “tenham sido residentes em território português” antes de 2016. Acresce, naturalmente, a necessidade de terem a sua situação fiscal regularizada. A medida só se manterá para os rendimentos obtidos entre 2019 e 2023. Também as taxas de retenção na fonte mensais relativas a estes rendimentos se alteram para 50%;
O Governo fica autorizado a rever o regime das mais-valias em sede de IRS nos casos de afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário.

S.S.

No âmbito do regime de flexibilização da idade de acesso à reforma, prevê-se a eliminação do factor de sustentabilidade, a partir de Janeiro de 2019, para pensionistas com idade igual ou superior a 63 anos de idade, cujas pensões tenham início a partir daquela data ou a partir do dia 1 de Outubro, para pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos de idade e cujas pensões tenham início a partir daquela data (desde que, em qualquer dos casos, os pensionistas tenham completado, pelo menos, 40 anos de contribuições aos 60 anos de idade);
Manter-se-á, em 2019, a majoração de 10% dos subsídios de desemprego e do subsídio por cessação de actividade para agregados familiares com filhos em que ambos os cônjuges ou unidos de facto (ou parente único estando em causa uma família monoparental) são titulares do referido subsídio.
A medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração (segundo a qual mediante a verificação de determinadas condições se atribui uma prestação mensal de valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego recebido durante um período de 180 dias contados da data do requerimento) prorrogar-se-á. Além disso, continua a ser possível que aqueles desempregados que tenham recebido o último subsídio social de desemprego há, pelo menos, 180 dias, obtenham o presente complemento;
É proposto um complemento extraordinário aplicável a pensionistas de novas pensões a partir de 1 Janeiro de 2019, sendo o mesmo aplicável a pensionistas que aufiram pensões de igual ou inferior valor a 1,5 vezes o valor do IAS (€643,35 em 2018), e aos beneficiários de pensões de mínimos com data de início de pensão entre Janeiro de 2017 e Dezembro de 2018;
O abono de família para crianças até aos 6 anos é majorado em função da idade.

IRC

Isenção de IRS/IRC sobre os juros decorrentes de contratos de empréstimos sob a forma de obrigações denominadas em renminbi;
Possibilidade de os sujeitos passivos de IRC, em determinadas circunstâncias, solicitarem a dispensa da obrigação de efectuar o pagamento especial por conta.

IEC

Impostos sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas com açúcar ou outros edulcolorantes aumentarão, sendo a receita consignada ao Serviço Nacional de Saúde e aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas;
Imposto sobre o tabaco também aumentará.

Imposto de Selo

Subida registada ao nível da incidência tributária nas operações de crédito ao consumo, como medida de desincentivo do recurso a crédito ao consumo;
Isenção de tributação em sede de Imposto de Selo sobre as aquisições onerosas do direito de propriedade e figuras parcelares desse direito relativas a prédios rústicos destinados à exploração florestal.

Benefícios Fiscais

Às empresas qualificadas como micro, pequena ou média empresa que exerçam uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, passa a ser aplicável uma majoração de 20% sobre a dedução máxima dos lucros retidos que sejam aplicados em investimentos elegíveis realizados em territórios do interior, nos termos previstos no Código Fiscal do Investimento;
Incentivos fiscais à actividade silvícola.

IMI

Os contribuintes que tenham um valor de IMI superior a €500 podem efectuar o respectivo pagamento em 3 prestações, sendo que se o mesmo for superior igual ou inferior a €500 e superior a €100 é possível que o imposto seja pago em 2 prestações.

Outros

Aumento do salário dos funcionários públicos;
Incentivos a estudantes que se instalem em zonas interiores;
Reforço de verbas nas áreas da cultura e da ciência;
Agravamento considerável na tributação autónoma aplicável à utilização de viaturas ligeiras de passageiros (e outras previstas na lei);
Tecto máximo das propinas passa para os €856.

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