Novas medidas de apoio às empresas | Apoiar Rendas

A medida Apoiar Rendas destina-se a PME’s e empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros com quebras de faturação que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.

O financiamento atribui-se através de subsídios a fundo perdido, durante seis meses.

Para empresas com uma diminuição de faturação entre 25% a 40% em 2020, o financiamento será de 30% do valor da renda mensal, com limite máximo de 1.200 euros por mês e por estabelecimento.

Por outro lado, para empresas com quebra de faturação superior a 40% em 2020, o financiamento será de 50% do valor da renda mensal, até ao limite máximo de 2.000 euros por mês e por estabelecimento

São requisitos para o Apoiar Renda:

  1. A empresa estar legalmente constituída a 1 de janeiro de 2020;
  2. Desenvolver atividade económica principal na área do turismo, do comércio a retalho e por grosso, alojamento, restauração, transportes, aluguer, eventos, atividades culturais, e outros serviços mais afetados pelas medidas de combate à pandemia;
  3. Ser arrendatário num contrato de arrendamento para fins não habitacionais, comunicado no Portal das Finanças, com início em data anterior a 13 de março de 2020;
  4. Não ter sido objeto de um processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
  5. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, validadas por contabilista certificado;
  6. No caso das médias empresas e das empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, não pode mais de metade do seu capital social subscrito ter desaparecido devido a perdas acumuladas;
  7. Dispor da certificação eletrónica que comprova o estatuto de PME;
  8. Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  9. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  10. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  11. No caso das empresas com 250 trabalhadores ou mais, com volume de negócios não superior a 50 milhões de euros, apresentar declaração de cumprimento do critério referente ao volume de negócios aí estabelecido, no exercício de 2019.

 

Por fim, estão os beneficiários proibidos de distribuir lucros e dividendos, cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo e de cessar a sua atividade.

 

Adicionalmente

É ainda obrigação dos beneficiários conservar, por um período de dois anos após o pagamento final, comprovativos de pagamento de rendas aos senhorios realizados no 1.º semestre de 2021.

O prazo de candidaturas para o Apoiar Rendas abre a 4 de Fevereiro

 

Para saber mais informação

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