ESTADO FICARÁ ISENTO DAS COIMAS DO RGPD?

ESTADO FICARÁ ISENTO DAS COIMAS DO RGPD?

Recorda-se da propagada notícia de que o estado e demais entidades públicas estariam isentas da aplicação de coimas no âmbito do RGPD, durante pelo menos 3 anos?Pois bem, após o chumbo da primeira proposta de lei apresentada pelo Governo no Parlamento há cerca de um ano, que foi alvo de variadas críticas principalmente quanto a esta solução (por ser uma eventual infração do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado), o grupo de trabalho criado na Assembleia da República para discutir a legislação que adapta o RGPD à realidade lusa, formulou nova solução quanto a esta matéria.

Assim, o estado e demais entidades públicas poderão de facto ficar isentos da aplicação de coimas pelo período de 3 anos, mas apenas no caso de apresentarem um pedido prévio de dispensa devidamente fundamentado e justificativo de tal necessidade. A CNPD será a autoridade responsável por apreciar e decidir estes pedidos.

Esta será então, a solução final que será levada a escrutínio para nova votação em sede parlamentar, que entre novas soluções apresentadas, tudo indica também que a idade mínima para prestação de consentimento será fixada nos 16 anos.

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