DURAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS PRORROGADA!

REVOGADO O BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE EMPREGO

DURAÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PRORROGADA!

Revogado o Benefício da Criação de Emprego

 

Foi publicada no passado dia 9 de Agosto, a Lei n.º 43/2018, que vem introduzir alterações significativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”). Este diploma veio prorrogar, revogar e alterar os benefícios fiscais.

 

Benefícios prorrogados até 31 de Dezembro de 2019, com reavaliação anual:

 

  • Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados (artigo 28.º do EBF);
  • Empresas armadoras da marinha mercante nacional (alínea b) do artigo 51.º do EBF);
  • Comissões vitivinícolas regionais (artigo 52.º do EBF);
  • Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos (artigo 53.º do EBF);
  • Coletividades desportivas, de cultura e recreio (artigo 54.º do EBF);
  • Deduções à coleta de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (artigo 63.º do EBF);
  • Imposto sobre o Valor Acrescentado – Transmissão de bens e prestações de serviços a título gratuito (artigo 64.º do EBF).
  • Conta poupança-reformados (artigo 20.º do EBF);
  • Serviços financeiros de entidades públicas (artigo 29.º do EBF);
  • Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes (artigo 30.º do EBF);
  • Depósitos de instituições de crédito não residentes (artigo 31.º do EBF).

 

  • Empresas armadoras da marinha mercante nacional (alínea a) do artigo 51.º do EBF), – vigência é prorrogada até à entrada em vigor do regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e do regime fiscal e contributivo específico para a atividade de transporte marítimo.

 

Foram revogados quatro benefícios fiscais:

  • Criação de emprego (artigo 19.º do EBF), a partir de 1 de julho de 2018;
  • Planos de poupança em ações (artigo 26.º do EBF), a partir de 1 de julho de 2018.
  • Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística – IMI (artigo 47.º do EBF), a partir de 1 de janeiro de 2019;
  • Parques subterrâneos – IMI (artigo 50.º do EBF) a partir de 1 de janeiro de 2019.

 

Consulte a Lei n.º 43/2018

 

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