Conheça aqui tudo sobre a nova medida Apoiar + Simples

Os Empresários em Nome Individual que atuam nos setores mais afetados pelo combate à crise sanitária detém considerável importância em termos económicos e sociais. Contudo, até aqui nenhuma medida de apoio às empresas se dirigia a eles especificamente e para terem acesso ao programa Apoiar estes teriam de verificar requisitos pouco realistas para Empresários em Nome Individual.

Para este efeito, a medida Apoiar + Simples visa apoiar os empresários em nome individual sem contabilidade organizada com trabalhadores a cargo,

O financiamento é atribuído nos mesmos termos que no programa Apoiar, com o limite máximo de 4.000,00 Euros por empresa, mas os requisitos são muito mais flexíveis, a saber:

  1. Ter declarado início ou reinício de atividade junto da AT até 1 de janeiro de 2020;
  2. Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição constante na alínea a) do artigo 2.º, inserida na lista de CAE prevista no anexo A, e encontrar -se em atividade;
  3. Dispor da certificação eletrónica que comprova a sua dimensão;
  4. Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e -Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos;
  5. Apresentar declaração na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses;
  6. Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;
  7. Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
  8. Ter trabalhadores por conta de outrem à data da candidatura.

 

No caso das empresas cuja atividade principal se encontra encerrada por determinação legal ou administrativa desde março de 2020, enquadradas nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, o limite máximo referido no número anterior é alargado para 10.000,00 Euros.

 

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