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ESTADO FICARÁ ISENTO DAS COIMAS DO RGPD? Recorda-se da propagada notícia de que o estado e demais entidades públicas estariam isentas da aplicação de coimas no âmbito do RGPD, durante pelo menos 3 anos?Pois bem, após o chumbo da primeira proposta de lei apresentada pelo Governo no Parlamento há cerca de um ano, que foi alvo de variadas críticas principalmente quanto a esta solução (por ser uma eventual infração do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado),

Conheça quais os tratamentos de dados da sua organização precisam de uma Avaliação de Impacto.   Os tratamentos de dados pessoais suscetíveis de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares têm de ser precedidos de uma AIPD.   Lista do REGULAMENTO 1/2018, da CNPD: 1.Tratamento de informação decorrente da utilização de dispositivos eletrónicos que transmitam, por redes de comunicação, dados pessoais relativos à saúde;   2. Interconexão de dados pessoais

AS ALTERAÇÕES MAIS RELEVANTES DA PROPOSTA DE LEI.   IVA Menor incidência tributária de IVA no fornecimento de electricidade em certa potência contratada; Incidência de 6% nas actividades culturais, ao invés dos 13% actuais; Fim da isenção aplicável aos artistas tauromáticos em termos de IVA.   IRS Não existe uma actualização dos escalões do IRS, o que conduz a um acréscimo da carga fiscal; Alargamento do prazo para a entrega do IRS (entre 1 de Abril e 30 de Junho,

REVOGADO O BENEFÍCIO DA CRIAÇÃO DE EMPREGO DURAÇÃO DOS BENEFICIOS FISCAIS PRORROGADA! Revogado o Benefício da Criação de Emprego   Foi publicada no passado dia 9 de Agosto, a Lei n.º 43/2018, que vem introduzir alterações significativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (“EBF”). Este diploma veio prorrogar, revogar e alterar os benefícios fiscais.   Benefícios prorrogados até 31 de Dezembro de 2019, com reavaliação anual:   Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados

ESTÁ ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS!   O que é o SI2E? O SI2E – Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego foi lançado no contexto dos apoios do Portugal 2020 com o principal objetivo de promover o empreendedorismo e a criação de emprego. Quem são os destinatários destes apoios? Micro e pequenas empresas, incluindo entidades que exerçam uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar, sociedades de pessoas